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12/02/2021
STF declara inexistente direito ao esquecimento 12/02/2021
Covid-19: Plano de saúde é condenado por negar cobertura de exame 12/02/2021
Professor universitário dispensado no início do semestre será indenizado 29/01/2021
Empresa não terá fornecimento de energia cortado em função da pandemia 29/01/2021
Covid-19: Planos de saúde devem prestar atendimento de urgência, independentemente de carência 29/01/2021
Pandemia não justifica o não pagamento de verbas rescisórias 29/01/2021
Academia impactada pela crise da Covid-19 consegue redução de aluguel 24/07/2020
Justiça determina que proprietário de imóvel reduza aluguel de restaurante |